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  LEI ORDINÁRIA 3.726/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES – CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2023
Nº do Processo:   28158
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.129/2011 17/11/2011Mencionaart. 5º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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