INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES – CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: PROGER Nº 022/2023PARECER: CLJRFEMENDA MODIFICATIVA Nº 1PARECER: CAMAPARECER: CFOBOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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