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LEI ORDINÁRIA 3.706/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/04/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 18/2023

Nº do Processo: 28243

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Revoga	§ 4º, do art. 15
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	art. 44
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Inclui	§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 24; § 4º ao art. 29; inciso I, II e III ao Parágrafo 2° do art 29; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 30
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Altera	§ 3º, do art. 15; inciso III, do § 2º, do art. 18; incisos IV e V, do art. 26-E; §§ 2º e 3º, do art. 29; art. 39-B; Parágrafo único do art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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