Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 2.592, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO QUE REGISTRA O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DIÁRIA AOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR JURÍDICO, INCLUINDO O CARGO DE SUBPROCURADOR GERAL, LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL – PROGER.