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  PORTARIA 2.592/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO QUE REGISTRA O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DIÁRIA AOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR JURÍDICO - PROGER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO382/2011 04/11/2011MencionaArt. 7º;Anexo III; art. 8º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.850/2023 23/02/2023AlteraArt. 1°

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