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  RESOLUÇÃO 425/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO N° 382, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2023
Nº do Processo:   28073
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO382/2011 04/11/2011AlteraArt. 4°; Art. 5° Anexo I
RESOLUÇÃO382/2011 04/11/2011RevogaArt. 37-A
RESOLUÇÃO382/2011 04/11/2011IncluiSeção III-A; §§ 1º e 2º ao art. 4º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII do Art. 33; Inciso IV do Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.850/2023 23/02/2023Menciona

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