Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.585/2020 23/12/2020MencionaExercício financeiro de 2021
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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