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  LEI ORDINÁRIA 3.656/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 2.798, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2022
Nº do Processo:   26609
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA2.798/2007 20/07/2007AlteraTabela A - Agente Comunitário de Saúde (ACS), do Anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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