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  LEI ORDINÁRIA 2.798/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.656/2022 03/06/2022AlteraTabela A - Agente Comunitário de Saúde (ACS), do Anexo I
LEI ORDINÁRIA3.359/2016 17/03/2016AlteraANEXO I
LEI ORDINÁRIA3.115/2011 10/08/2011AlteraANEXO I
PORTARIA2.568/2022 16/05/2022Menciona
PORTARIA2.559/2022 02/05/2022Mencionaanexo I

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