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  LEI ORDINÁRIA 3.654/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2022
Nº do Processo:   26919
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021Mencionaexercício de 2021.
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021MencionaArt. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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