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LEI ORDINÁRIA 3.647/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR, EXCLUIR E AUMENTAR QUANTITATIVO DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/05/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 24/2022

Nº do Processo: 26770

Ano do Processo: 2022

Origem

Poder Executivo

Temas

CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.630/2021	17/12/2021	Menciona	orçamento vigente
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 44 e Inciso X do Art. 66
LEI ORDINÁRIA	2.868/2009	08/01/2009	Altera	Anexo III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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