Ementa: ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR, EXCLUIR E AUMENTAR QUANTITATIVO DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2022
Nº do Processo:   26770
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021Mencionaorçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 e Inciso X do Art. 66
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraAnexo III e IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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