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  LEI ORDINÁRIA 3.629/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSTANTE NOS ANEXOS DA LEI Nº 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2021
Nº do Processo:   26344
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaAnexo I – PPA consolidado receita e o Anexo II – PPA consolidado despesa
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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