Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 6º, 208, INCISO VII, E 212, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.947/2009, RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26/2013.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2021