Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.498, DE 13 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021