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  LEI ORDINÁRIA 2.498/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SISTEMAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2001

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LEI ORDINÁRIA3.613/2021 22/09/2021AlteraArt. 3º
LEI ORDINÁRIA3.613/2021 22/09/2021IncluiParágrafo único

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