Data de apresentação 05/08/2021 11:08:00
 N° Processo 26031/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5056
 Ementa

ALTERA DISPOSTIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.498, DE 13 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓEIS URBANOS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3613/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO