Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.043, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2021
Nº do Processo:   25766
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.043/2010 22/07/2010Inclui§ 1º, § 2º e § 3º ao art. 19, parágrafo único ao art. 21; parágrafo único ao art. 30
LEI ORDINÁRIA3.043/2010 22/07/2010AlteraIncisos I e II do art. 19; art. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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