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  LEI ORDINÁRIA 3.043/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2010

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LEI ORDINÁRIA3.611/2021 22/09/2021AlteraIncisos I e II do art. 19; art. 21
LEI ORDINÁRIA3.611/2021 22/09/2021Inclui§ 1º, § 2º e § 3º ao art. 19, parágrafo único ao art. 21; parágrafo único ao art. 30

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