Ementa: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.433, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2021
Nº do Processo:   25663
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.433/2017 24/11/2017Revoga§§ 3º, 4º e 5º do art. 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.433/2017 24/11/2017Inclui6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G
LEI ORDINÁRIA3.433/2017 24/11/2017AlteraArt. 1º; art. 2º e §§1º,2º; art. 3º; art 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.