Data de apresentação 13/05/2021 09:59:00
 N° Processo 25663/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 4921
 Ementa

ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.433, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3590/2021

  Histórico da Tramitação 1283 Dia(s), 7 horas, 47 minuto(s).