Ementa: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.433, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021