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  PORTARIA 2.241/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013Menciona
RESOLUÇÃO348/2005 18/11/2005Menciona inciso XXV, art. 39

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