Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DA CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONFORME O ART 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA Nº 2.152, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2019

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PORTARIA2.174/2019 08/08/2019Menciona
PORTARIA2.155/2019 06/06/2019Menciona
PORTARIA2.153/2019 04/06/2019Menciona
PORTARIA2.152/2019 03/06/2019MencionaParágrafo único do Art. 3º
PORTARIA2.152/2019 03/06/2019AlteraO prazo para mais 90 dias

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