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  LEI ORDINÁRIA 3.589/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2021
Nº do Processo:   25601
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.585/2020 23/12/2020Mencionacorrente exercício; art. 6º;
LEI ORDINÁRIA3.537/2019 13/12/2019Mencionaexercício de 2020
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArtigo 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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