Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E INSTITUI O COLEGIADO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2020
Nº do Processo:   24671
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013RevogaArt. 17 e o parágrafo único
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013MencionaCapitulo II
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013IncluiSeção IV eos Art. 12-A e seus incisos , Art. 12-B e seus incisos, Art.12-C e seus incisos , Art. 12-D e seus incisos , Art.12-E e seus incisos; Art.12-F e seus incisos
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013AlteraArt. 3º e seus incisos , Art. 9º e seus parágrafos e Art. 10 e seus incisos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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