Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.049, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 34/2019
Nº do Processo:   23955
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.495/2018 21/12/2018MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.049/2010 02/09/2010Alteracaput e o § 1º do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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