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  LEI ORDINÁRIA 3.489/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2018
Nº do Processo:   22478
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008MencionaCódigo de Posturas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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