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  LEI ORDINÁRIA 3.466/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2018
Nº do Processo:   22266
Ano do Processo:   2018

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LEI COMPLEMENTAR15/2017 09/08/2017AlteraArt. 3º

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