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  LEI ORDINÁRIA 3.445/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2017
Nº do Processo:   21288
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”;

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