Data de apresentação 10/10/2017 00:00:00
 N° Processo 21288/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3663
 Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3445/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação