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  LEI ORDINÁRIA 3.422/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2017
Nº do Processo:   21035
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaOrçamento vigente
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016MencionaExercício financeiro de 2016
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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