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  LEI ORDINÁRIA 3.411/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXERÇA ATIVIDADE EM SITUAÇÃO ANORMAL DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2017
Nº do Processo:   20595
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.768/2006 14/06/2006Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCaput do art. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.433/2017 24/11/2017Revoga Totalmente

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