Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 14/06/2006

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Não possui

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LEI ORDINÁRIA3.411/2017 09/08/2017Revoga Totalmente

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