Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2016
Nº do Processo:   19497
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016MencionaORÇAMENTO 2016

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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