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  LEI ORDINÁRIA 3.383/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016MencionaORÇAMENTO 2016
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCAPUT DO ART. 44

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