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  LEI ORDINÁRIA 3.376/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3.064, DE 12/11/2010 COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 3.253, DE 17/02/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2016
Nº do Processo:   18897
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.253/2014 17/02/2014Menciona
LEI ORDINÁRIA3.064/2010 12/11/2010AlteraART. 4º

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