Data de apresentação 14/04/2016 00:00:00
 N° Processo 18897/2016
 N° Protocolo 27/2016
 ID 2968
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3.064, DE 12/11/2010 COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 3.253, DE 17/02/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3376/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação