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  LEI ORDINÁRIA 3.371/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2016
Nº do Processo:   18762
Ano do Processo:   2016

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LEI ORDINÁRIA3.076/2010 30/12/2010Revoga Totalmente

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