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  LEI ORDINÁRIA 3.076/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/12/2010

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LEI ORDINÁRIA3.371/2016 23/05/2016Revoga Totalmente

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