Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, A REDUÇÃO DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E COÍBE A CONDUTA IRREGULAR OU IMPRÓPRIA DE MORADORES OU RESPONSÁVEIS POR ÁREAS OU IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA OU RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2016