DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, A REDUÇÃO DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E COÍBE A CONDUTA IRREGULAR OU IMPRÓPRIA DE MORADORES OU RESPONSÁVEIS POR ÁREAS OU IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA OU RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mario Sergio Lubiana ;
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