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  LEI ORDINÁRIA 3.288/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2014
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2014

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