Data de apresentação 16/07/2014 00:00:00
 N° Processo 356/2014
 N° Protocolo 44/2014
 ID 2281
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3288/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação