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  LEI ORDINÁRIA 3.267/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 369 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1.953 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2013
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraART. 369

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