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  LEI ORDINÁRIA 3.260/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2014
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2014

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Não possui

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LEI ORDINÁRIA3.642/2022 10/02/2022Alteraartigos 1º, 2º, 4º, e o parágrafo único do art. 5º
LEI ORDINÁRIA3.642/2022 10/02/2022Revogaparágrafo único do art. 6°

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