Data de apresentação 28/02/2014 00:00:00
 N° Processo 52/2014
 N° Protocolo 11/2014
 ID 2029
 Ementa

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3260/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação