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  LEI ORDINÁRIA 3.048/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA QUE PESSOAS JURÍDICAS SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2010

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