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  LEI ORDINÁRIA 2.905/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR ESTA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.187/2012 12/12/2012RevogaA Lei nº 3.187, de 12 de dezembro de 2012, torna sem efeito a partir de 31 de dezembro de 2012 os benefícios da Lei Municipal nº 2.905, de 15 de maio de 2009.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.187/2012 12/12/2012Menciona
LEI ORDINÁRIA2.398/2000 13/04/2000RevogaA Lei nº 2.905, de 15 de maio de 2009, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudo para cursos de graduação em ensino superior do Município de Nova Venécia, nos termos e condições estabelecidos por esta lei, revoga tacitamente a Lei nº 2.398, de 13 de abril de 2000.

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