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  LEI ORDINÁRIA 3.187/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 15 DE MAIO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.905/2009 15/05/2009Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.905/2009 15/05/2009RevogaA Lei nº 3.187, de 12 de dezembro de 2012, torna sem efeito a partir de 31 de dezembro de 2012 os benefícios da Lei Municipal nº 2.905, de 15 de maio de 2009.

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