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  LEI ORDINÁRIA 1.759/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1990

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LEI ORDINÁRIA2.022/1994 20/12/1994Revoga Totalmente

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